Anexos

• Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do encarregado de educação (cidadão português) ou Título de Residência ou Passaporte do encarregado de educação (cidadão estrangeiro)

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  0

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Cartão de Contribuinte (caso não tenha cartão de Cidadão) do encarregado de educação

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  0

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  Extensões Permitidas

  -

• Declaração de residência emitida pela Junta de Freguesia, devidamente autenticada, quando os alunos distem a mais de 3 ou 4 Km dos estabelecimentos de ensino, com ou sem refeitório respetivamente

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  -

• Declaração do escalão de abono de família de crianças e jovens emitida pela Segurança Social ou serviço processador de Administração Pública, quando posicionados no 1º e 2º escalão

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  0

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  Não

  Extensões Permitidas

  -