Conteúdo atualizado em29 de dezembro de 2022às 15:00
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Encontra-se a decorrer, até ao dia 10 de fevereiro de 2023, o período de consulta pública, da quarta alteração ao Código Regulamentar deste Município.
A apresentação de sugestões deverá ser dirigida à Câmara Municipal, por escrito até às 16:00 horas, da data acima mencionada.