Consulta Pública - Projeto de Regulamento Interno sobre o Controlo Preventivo do Consumo Excessivo do Álcool e Consumo de Substâncias Psicoativas do Município de Bragança

O período de consulta pública do Projeto de Regulamento Interno sobre o Controlo Preventivo do Consumo Excessivo do Álcool e Consumo de Substâncias Psicoativas do Município de Bragança decorre pelo prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do Aviso n.º 21352/2025/2, de 27 de agosto, no Diário da República.

O prazo para a formulação de sugestões, por escrito, termina no dia 8 de outubro de 2025.

Aviso n.º 21352-2025-2, de 27 de agosto

Edital n.º 191/2025, de 11 de agosto

Requerimento

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