Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
-
CódigoArt68.5.1
Por fração habitacional
Valor14,48 € -
CódigoArt68.5.2
Por local de exercício de atividade comercial ou industrial ou de profissão liberal
Valor14,48 € -
CódigoArt68.5.3
Por cada local de aparcamento não incluído em fração horizontal
Valor14,48 €
Anexos
-
Plantas da Propriedade Horizontal, com identificação das fracções e partes comuns
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Procuração
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Propriedade Horizontal - habilitação do autor
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Propriedade Horizontal - termo de responsabilidade do autor
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Conteúdo atualizado em16 de dezembro de 2025às 17:13

