Certidão de propriedade horizontal

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Certidão de propriedade horizontal Descarregar

Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

Código
Art68.5.1

Por fração habitacional

Valor
14,48 €
Código
Art68.5.2

Por local de exercício de atividade comercial ou industrial ou de profissão liberal

Valor
14,48 €
Código
Art68.5.3

Por cada local de aparcamento não incluído em fração horizontal

Valor
14,48 €

Anexos

Plantas da Propriedade Horizontal, com identificação das fracções e partes comuns

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Procuração

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Propriedade Horizontal - habilitação do autor

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Propriedade Horizontal - termo de responsabilidade do autor

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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Conteúdo atualizado em2025/02/1721:14

Certidão de propriedade horizontal

Detalhes

Taxas

Por fração habitacional

Por local de exercício de atividade comercial ou industrial ou de profissão liberal

Por cada local de aparcamento não incluído em fração horizontal

Anexos

Plantas da Propriedade Horizontal, com identificação das fracções e partes comuns

Procuração

Propriedade Horizontal - habilitação do autor

Propriedade Horizontal - termo de responsabilidade do autor