Conteúdo atualizado em22 de fevereiro de 2016às 11:06
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O prazo para a formulação de sugestões por escrito, para a elaboração do Projeto do Código Regulamentar do Município de Bragança, termina no dia 6 de abril de 2016.
Aviso 2146 segunda consulta publica
Parte D - Gestão do Espaço Público
Parte E - Intervenção sobre o Exercício de Atividades Económicas
Parte G - Disposição de Recursos e Equipamentos Municipais
Parte H - Taxas e Outras Receitas Municipais