Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
O direito ao transporte escolar é atribuído aos alunos cuja residência diste a mais de 4 km do estabelecimento de ensino.
Para definir a gratuitidade, ou não, na atribuição do transporte escolar, deve se verificar se o aluno está dentro da escolaridade obrigatória, e se está inscrito na escola da sua área de residência.
Anexos
Atestado de residência, emitido pela respetiva junta de freguesia
Nº máximo de Ficheiros
1
Necessita Assinatura Digital
Não
Tamanho Máximo
0
Obrigatório
Não
Extensões Permitidas
-
Fotografia (apenas no caso de transporte em carreira pública)
Nº máximo de Ficheiros
1
Necessita Assinatura Digital
Não
Tamanho Máximo
0
Obrigatório
Não
Extensões Permitidas
-
Legislação
Número
299/84
Regula a transferência para os municípios das competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares
Bragança Município
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