Assembleia

A autonomia local é o direito e a capacidade efetiva de as autarquias regulamentarem e gerirem, nos termos da lei, sob sua responsabilidade e no interesse das respetivas populações, uma parte importante dos assuntos públicos. Este direito, consagrado pela Carta Europeia da Autonomia Local (Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, publicada no Diário da República n.º 245, I série, de 23-10-1990) é exercido por assembleias compostas de membros eleitos por sufrágio livre, secreto, igualitário, direto e universal, podendo dispor de órgãos executivos que respondem perante eles.

Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal, conforme estabelece o artigo 250.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município e é constituída por membros eleitos diretamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram, estabelece o artigo 251.º da Constituição da República Portuguesa.

No âmbito do funcionamento previsto na lei, a Assembleia Municipal de Bragança dispõe de um núcleo de apoio próprio, sob orientação do respetivo Presidente, composto pelos seguintes trabalhadores do município, afetos pela câmara municipal:

• Uma Coordenadora Técnica;
• Dois Assistentes Operacionais, na componente audiovisuais e apoio administrativo;
• Duas Assistentes Operacionais, na área de atividade – limpeza das instalações.

A Assembleia Municipal de Bragança dispõe, igualmente, de instalações e equipamentos necessários ao seu funcionamento e representação, afetos pela câmara municipal.

Este órgão funciona em instalações municipais no centro da cidade, no edifício designado Auditório Paulo Quintela, sito na Rua Abílio Beça, em Bragança, com um espaço que acomoda os Serviços de Apoio Administrativo, e com um auditório dimensionado para receber 139 pessoas confortavelmente sentadas em cadeiras com apoio de mesa, em anfiteatro.

Dispõe de uma enorme tela onde são projetados os trabalhos em powerpoint, bem como o cronómetro dos tempos. Também dispõe de um moderno equipamento audiovisual e de um sistema de ar condicionado.

No ano de 2016, o Município de Bragança promoveu obras de requalificação do edifício onde funciona a Assembleia Municipal com um investimento de € 269.628 através de uma empreitada designada de “Requalificação do Auditório Paulo Quintela no âmbito da Modernização Administrativa – Salão de Exposições” que contemplou a requalificação total do auditório onde se realizam as sessões da Assembleia Municipal

Regimento da Assembleia Municipal 2017-2021