Sessões

Periodicidade das reuniões ordinárias:

Cinco sessões ordinárias anuais, de acordo com o n.º 1 do artigo 27.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

1. Fevereiro;
2. Abril;
3. Junho;
4. Setembro;
5. Novembro ou Dezembro.