Adesão ao Cartão de Munícipe

Anexos

• Fotografia tipo passe

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• Para atribuição dos escalões A e B - (se dispensado de IRS) comprovativo do atual rendimento auferido (recibo de vencimento ou de pensão) ou, se for o caso, uma declaração da Segurança Social em como se encontra desempregado

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• Para atribuição dos escalões A e B - Declaração da composição do agregado familiar, emitida pela Junta de Freguesia da área de residência

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• Para atribuição dos escalões A e B - Última declaração de rendimentos do agregado familiar (IRS), validada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, ou declaração de isenção, no caso de estar dispensado da entrega de declaração de rendimentos

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• Pedido de utilização do transporte escolar, carimbado pela respetiva escola, no caso de estudante residente no concelho a frequentar a escolaridade obrigatória

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