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    Requerimento(s) para download e entrega presencial

    Pedido de Informação Prévia referente a Operações de Loteamento em área abrangida por Plano de Porme Descarregar

    Detalhes

    Instrução detalhada do procedimento

    Taxas

    • Código
      Art63.1

      Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento até 20 unidades de ocupação

      Valor
      131,65 €
    • Código
      Art63.2

      Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento com mais de 20 unidades

      Valor
      198,79 €
    Sigma wsCidadão
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    Conteúdo atualizado em2025/02/1721:14
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