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Licenciamento das operações de loteamento
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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CódigoArt68.11.1
De projetos,Cada
Valor72,87 € -
CódigoArt68.7.2.1
Formato A4 Por cada
*Valor calculado com a taxa de IVA a 23%Valor*16,46 €
Anexos
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Outro Documento que eventualmente pretenda entregar
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Certidão da conservatória do registo predial, ou código de acesso à certidão permanente
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Caderneta predial
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Certidão negativa do registo predial
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Documento comprovativo da qualidade de titular de direito de realização do pedido
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Contrato de arrendamento
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Procuração
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Cópia da notificação da Câmara a comunicar a aprovação de pedido de informação prévia
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Declaração dos autores e coordenador dos projetos, em como a operação respeita os limites da informação prévia favorável
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Conteúdo atualizado em2024/06/1311:30