Plano de Urbanização de Bragança

2008/09/16

Discussão pública

Concluído o período de acompanhamento e realizada a conferência de serviços nos termos do n.º 3 do artigo 75º - C do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro e decorrido o período adicional de concertação conforme n.º 3 do artigo 76º, a Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 77º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro e publicado o Aviso de abertura do processo de Discussão Pública em Diário da República, 2ª Série, de 16 de Setembro de 2008, a Proposta de Plano de Urbanização de Bragança realiza-se no período de 22 de Setembro de 2008 a 21 de Outubro de 2008, decorrendo 22 dias úteis.

Informamos que a proposta do Plano de Urbanização, acompanhada do parecer da CCDRN, da acta da conferência de serviços e da acta de concertação, estarão disponíveis para consulta na Secção Administrativa da Divisão de Urbanismo do Departamento de Obras e Urbanismo, edifício dos Paços do Concelho, sito no Forte de S. João de Deus na cidade de Bragança, de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 16:00 horas.

Informamos ainda que quaisquer sugestões, reclamações ou observações, poderão ser apresentadas no local indicado anteriormente, dirigidas ao senhor Presidente da Câmara Municipal.

Mais se informa que a Câmara Municipal irá promover uma sessão pública de esclarecimento no dia de 08 de Outubro, pelas 20:30 horas, no auditório Paulo Quintela em Bragança, com a presença da equipa técnica responsável pela elaboração do plano.

Informa-se também que em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 117º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro, “os procedimentos de informação prévia, de comunicação prévia e de licenciamento ficam suspensos a partir da data fixada para o início do período de discussão pública e até à entrada em vigor” do Plano de Urbanização de Bragança.

Para mais iformação consulte os seguintes documentos:

Diário da República