Projeto da 1.ª Alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais

Para efeitos de publicitação, junto envio, em anexo, o Edital n.º 30/2015, bem como o modelo do requerimento para constituição como interessado e apresentação de contributos para a elaboração do Projeto da 1.ª Alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais- artigo 10.º - Isenções e Reduções, previstas no Capítulo VIII – Mercados, Feiras e venda ambulante - artigo 37.º-A, da referida Tabela de Taxas.

Edital