Projeto do Código Regulamentar do Município de Bragança

Projeto do Código Regulamentar do Município de Bragança. 

O prazo para a constituição como interessado e apresentação de contributos na elaboração do projeto do Código Regulamentar do Município de Bragança termina no dia 9 de julho de 2015. 

Edital

Estrutura do Projeto do Código Regulamentar do MB

Requerimento