Projeto do Código Regulamentar do Município de Bragança – Consulta Pública
Conteúdo atualizado em2015/09/2310:01
O prazo para a formulação de sugestões por escrito, para a elaboração do Projeto do Código Regulamentar do Município de Bragança, termina no dia 4 de novembro de 2015.
Parte D - Gestão do Espaço Público
Parte E - Intervenção sobre o Exercício de Atividades Económicas
Parte G - Disposição de Recursos e Equipamentos Municipais
Parte H - Taxas e Outras Receitas Municipais
Parte I - Fiscalização e Sancionamento de Infrações
Índice da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais
Novas Taxas da Divisão de Planeamento, Infraestruturas e Urbanismo