Regulamento Municipal de Apoios de Ação Social Escolar

Revisão do Regulamento Municipal de Apoios de Ação Social Escolar com a publicação em Diário da República 2.ª série - N.º 249 - 22 de dezembro de 2015, do Regulamento n.º 886/2015.

Este regulamento entra em vigor a 23 de dezembro de 2015 e revoga o Regulamento Municipal de Apoios de Ação Social Escolar, anteriormente em vigor, aprovado na quarta sessão ordinária da Assembleia Municipal de Bragança realizada em 07 de setembro de 2009.