Aviso n.º 14443/2024/2, Consulta pública do valor das taxas a praticar no âmbito da utilização e ocupação do Mercado Municipal de Bragança

O referido Aviso "torna público que, em Reunião Extraordinária desta Câmara Municipal, realizada em 17 de junho de 2024, e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, durante o prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, é submetida a consulta pública, a atualização do valor das taxas a praticar no âmbito da utilização/ocupação do Mercado Municipal de Bragança, a integrar na tabela da Parte H — Taxas e outras receitas municipais do Código Regulamentar do Município de Bragança, atualmente em vigor, cujo texto pode ser consultado no site institucional do Município de Bragança www.cm braganca.pt.

Conforme o n.º 2 da referida disposição legal, os interessados devem apresentar as suas sugestões por escrito, no Balcão Único do Município de Bragança (9h00 às 16h00) ou para a morada Forte São João de Deus, 5300-263, Bragança.

Aviso 14443_2024_2 - Consulta pública do valor das taxas a praticar no âmbito da utilização e ocupação do Mercado