Edital n.º 76/2023 - Período de Consulta pública do Projeto de Regulamento de Atribuição e de Gestão das Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Bragança
Edital n.º 76/2023 - Período de Consulta pública do Projeto de Regulamento de Atribuição e de Gestão das Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Bragança
2023/12/15
O período de consulta pública do Projeto de Regulamento de Atribuição e de Gestão das Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Bragança decorre no prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do Aviso n.º 24461/2023, de 15 de dezembro no Diário da República.
O prazo para a formulação de sugestões, por escrito, termina no dia 30 de janeiro de 2024.