Edital n.º 89/2023 - Consulta pública do projeto de alteração do Regulamento do Fundo Municipal de Apoio ao Arrendamento para Habitação do Município de Bragança
Edital n.º 89/2023 - Consulta pública do projeto de alteração do Regulamento do Fundo Municipal de Apoio ao Arrendamento para Habitação do Município de Bragança
2023/12/20
O período de consulta pública do Projeto de alteração do Regulamento do Fundo Municipal de Apoio ao Arrendamento para Habitação do Município de Bragança decorre no prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do Aviso n.º 24793/2023, de 20 de dezembro no Diário da República.
O prazo para a formulação de sugestões, por escrito, termina no dia 2 de fevereiro de 2024.