Edital n.º 90/2023 – Consulta Pública do Projeto de Código de Conduta do Município de Bragança
Edital n.º 90/2023 – Consulta Pública do Projeto de Código de Conduta do Município de Bragança
2023/12/20
O período de consulta pública do Projeto de Código de Conduta do Município de Bragança decorre pelo prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do Aviso n.º 24794/2023, de 20 de dezembro, no Diário da República.
O prazo para a formulação de sugestões, por escrito, termina no dia 06 de fevereiro de 2024.