Edital n.º94/2024-Consulta pública do Projeto de Regulamento do Programa de Captura, Esterilização e Devolução de Gatos

Consulta pública do Projeto de Regulamento do Programa de Captura, Esterilização e Devolução de Gatos do Município de Bragança, pelo período de 30 dias úteis. 

As colónias CED - programa de captura, esterilização e devolução têm como objetivos basilares o controlo da reprodução e da sanidade dos gatos que as integram, bem como das condições de alojamento dos mesmos, com vista à melhoria das condições de salubridade dos espaços públicos (face à situação prévia) e evitar a proliferação de pragas, respeitando estes animais (muitas vezes assilvestrados) enquanto seres sencientes, até que ocorra naturalmente a extinção da colónia. Reconhecendo que este é um problema generalizado em meios urbanos, o artigo 9.º do DL n.º 146/2017, de 26 de abril, estabelece que os Municípios, sob parecer do médico veterinário municipal, podem “autorizar a manutenção, em locais especialmente designados para o efeito, de colónias de gatos, no âmbito de programas de captura, esterilização e devolução ao local de origem”, como forma de gestão da população de gatos errantes e nos casos em que tal se justifique.

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