Esclarecimento sobre “Auditoria ao Financiamento pelos Municípios de Corpos e Associações de Bombeiros – Município de Bragança”

Esclarecimento sobre “Auditoria ao Financiamento pelos Municípios de Corpos e Associações de Bombeiros – Município de Bragança” prestado em conferência de imprensa realizada, no dia 17 de julho, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Bragança.

“Um dos objetivos fundamentais da Proteção Civil Municipal é o de socorrer e assistir, no território municipal, pessoas em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público. Assim, não tendo o Município de Bragança constituído um corpo municipal de bombeiros, estas atribuições são executadas, em grande medida, pelos corpos de bombeiros que operam no concelho, detidos pelas Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários.
Nesta medida, o Município de Bragança atribui uma subvenção financeira às Associações Humanitárias de Bombeiros de Bragança e Izeda, que corresponde a uma comparticipação nos custos decorrentes das retribuições e demais encargos inerentes aos elementos afetos ao Serviço Municipal de Proteção Civil, ao Grupo de Intervenção Permanente e aos elementos integrados na equipa do aeródromo (no caso de Bragança).
O Município de Bragança foi auditado pelo Tribunal de Contas relativamente aos apoios concedidos às Associações Humanitárias de Bombeiros de Bragança e de Izeda.
Desde há alguns anos a esta parte, por questões de transparência, o Município de Bragança tem vindo a celebrar protocolos com estas entidades, aprovados em Reunião de Câmara, sempre por unanimidade, o que se verificou nos anos em análise pelo Tribunal de Contas, não tendo havido qualquer alteração de metodologia.
Os valores globais referidos pelo Tribunal de Contas dizem respeito a três anos (2015, 2016 e 2017) e incluem o Serviço Municipal de Proteção Civil (também está incluído o abastecimento de água às populações durante o período de verão, as intervenções em períodos de inverno, nomeadamente com neve e gelo), a equipa do Grupo de Intervenção Permanente, a Equipa de Intervenção Permanente, o Serviço Básico de Salvamento e Luta Contra Incêndios, a oferta de ambulância e os equipamentos do Orçamento Participativo.
O apoio financeiro atribuído à Associação Humanitária de Bombeiros de Bragança tem em conta a afetação de pelo menos 5 bombeiros, em regime de trabalho a tempo inteiro, no atendimento permanente ao Serviço Municipal de Proteção Civil, comparticipando o Município de Bragança nos custos decorrentes das retribuições e encargos associados dos trabalhadores respetivos, no montante anual de 73.724,64 euros.
Comparticipa, ainda, nos custos decorrentes das retribuições e encargos, de 4 bombeiros, que integram o Grupo de Intervenção Permanente, no valor anual de 23.200,00 euros.
A Associação Humanitária de Bombeiros de Bragança assegura, ainda, a categoria 3 de salvamento e luta contra incêndios, durante o período de funcionamento do Aeródromo Municipal de Bragança, com uma equipa constituída por 7 elementos, da carreira aérea de serviço público Bragança- Portimão. Os encargos com essa equipa cifram-se em 103.214,49 euros/ano e com as viaturas em mais 9.117,27 euros/ano. Tratando-se de uma carreira de serviço público, este montante deveria ser assegurado pelo Governo e não pela Autarquia.
A Associação Humanitária de Bombeiros de Bragança assegura, ainda, o abastecimento de água e outros serviços, estimando-se em cerca de 9 mil euros/ano.
No que concerne à Associação Humanitária de Bombeiros de Izeda a subvenção financeira destina-se a comparticipar nos custos decorrentes das retribuições e encargos dos elementos afetos ao atendimento permanente do serviço municipal de proteção civil – operadores da central de telecomunicações (cerca de 53 mil euros/ano), assim como o abastecimento de água às populações necessitadas (cerca de 3 mil euros/ano).
Para o ano de 2019, procedemos, assim, à elaboração do protocolo de cooperação com as Associações Humanitárias, em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas, com base em critérios objetivos de financiamento pré-definidos, bem como métodos de controlo que envolvam a monitorização e confirmação da adequada aplicação dos recursos financeiros afetos aos protocolos.
De referir que, quer nos anos anteriores, quer no protocolo para o presente ano, foi salvaguardada a rigorosa gestão dos recursos públicos.
Apoios concedidos às Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários de Bragança e Izeda, nos anos 2015 a 2017:

A Comissão Municipal de Proteção Civil, independentemente de o Comandante Operacional Municipal não estar oficialmente nomeado, tem mantido uma atividade regular e respondido, sempre que necessário, de forma muito eficiente, existindo uma excelente articulação e colaboração de todas as entidades que integram essa comissão, coordenadas por um Técnico do Município nomeado, desde 2013, para essa função.
No dia 16 de julho do presente ano, foi publicado, em Diário da República, o procedimento de concurso para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil.
O relatório desta auditoria feita pelo Tribunal de Contas, que apreciamos e agradecemos, ajuda-nos a adotar metodologias de maior controlo sobre os apoios concedidos e, consequentemente, fazermos uma melhor gestão, ajudando, também, os Serviços Municipais a melhorar o seu desempenho e a otimizar procedimentos.
Do presente Relatório de Auditoria foi dada vista ao Ministério Público, tendo este declarado não se encontrar concretizada factualidade suscetível de gerar responsabilidades financeiras ou de outra natureza.”

Hernâni Dias
Presidente da Câmara Municipal de Bragança