Pedido de Utilização de Transportes Escolares

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Informações Complementares

O direito ao transporte escolar é atribuído aos alunos cuja residência diste a mais de 4 km do estabelecimento de ensino.

Para definir a gratuitidade, ou não, na atribuição do transporte escolar, deve se verificar se o aluno está dentro da escolaridade obrigatória, e se está inscrito na escola da sua área de residência.

Anexos

Atestado de residência, emitido pela respetiva junta de freguesia

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Fotografia (apenas no caso de transporte em carreira pública)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Legislação

Número
299/84

Regula a transferência para os municípios das competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares

Data
-

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Conteúdo atualizado em2025/02/1721:14

Pedido de Utilização de Transportes Escolares

Informações Complementares

Anexos

Atestado de residência, emitido pela respetiva junta de freguesia

Fotografia (apenas no caso de transporte em carreira pública)

Legislação

Regula a transferência para os municípios das competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares