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    Anexos

    • Bilhete de identidade/cartão de cidadão/número de contribuinte

      N.º máximo de Ficheiros
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      Necessita Assinatura Digital
      Não
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      Obrigatório
      Não
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    • Caderneta predial ou contrato de arrendamento ou de cedência

      N.º máximo de Ficheiros
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      Necessita Assinatura Digital
      Não
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    • Localizado em área protegida (ICNB)

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    Conteúdo atualizado em2025/02/1721:14

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    • Telefone 273 304 200 (Chamada para a rede fixa nacional)
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