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    Anexos

    • Fotografia tipo passe

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      Não
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      Obrigatório
      Não
      Extensões Permitidas
      -
    • Para atribuição dos escalões A e B - (se dispensado de IRS) comprovativo do atual rendimento auferido (recibo de vencimento ou de pensão) ou, se for o caso, uma declaração da Segurança Social em como se encontra desempregado

      N.º máximo de Ficheiros
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      Obrigatório
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    • Para atribuição dos escalões A e B - Declaração da composição do agregado familiar, emitida pela Junta de Freguesia da área de residência

      N.º máximo de Ficheiros
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    • Para atribuição dos escalões A e B - Última declaração de rendimentos do agregado familiar (IRS), validada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, ou declaração de isenção, no caso de estar dispensado da entrega de declaração de rendimentos

      N.º máximo de Ficheiros
      1
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      Não
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      0
      Obrigatório
      Não
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    • Pedido de utilização do transporte escolar, carimbado pela respetiva escola, no caso de estudante residente no concelho a frequentar a escolaridade obrigatória

      N.º máximo de Ficheiros
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      Necessita Assinatura Digital
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    Sigma wsCidadão
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    Conteúdo atualizado em2025/02/1721:14
    • Município de Bragança

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    • Telefone 273 304 200 (Chamada para a rede fixa nacional)
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