Licença parcial para construção da estrutura (nº 6 do artº 23º do RJUE)

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Licença parcial para construção da estrutura - Nº 6 do artº 23º do RJUE Descarregar

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Instrução detalhada do procedimento

Anexos

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N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Memória descritiva e justificativa do destaque

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Documento comprovativo da prestação de caução

N.º máximo de Ficheiros
1

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Não

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Conteúdo atualizado em2025/02/1721:14

Licença parcial para construção da estrutura (nº 6 do artº 23º do RJUE)

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Outro Documento que eventualmente pretenda entregar

Memória descritiva e justificativa do destaque

Documento comprovativo da prestação de caução