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Licenciamento de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Requerimento(s) para download e entrega presencial

Licenciamento simplificado e autorização de utilização armazenamento combustíveis Descarregar

Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

Código
Art69.1.1

Capacidade total dos reservatórios (em m3) (50= C<100)5 TB

Valor
679,10 €
Código
Art69.1.2

Capacidade total dos reservatórios (em m3) (10=C<50)4 TB

Valor
543,27 €
Código
Art69.1.3

Capacidade total dos reservatórios (em m3) (C<10)2,5 TB

Valor
339,53 €

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Conteúdo atualizado em2025/02/1721:14