Edital n.º 42/2023 - Consulta Pública do Projeto de Regulamento Municipal do Núcleo Local de Inserção de Bragança

O período de consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal do Núcleo Local de Inserção de Bragança decorre no prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do Aviso n.º 11067/2023 no Diário da República.

O prazo para a formulação de sugestões, por escrito, termina no dia 19 de julho de 2023.

Aviso n.º 11067/2023

Edital n.º 42/2023

Projeto de Regulamento do Núcleo Local de Inserção de Bragança

Requerimento para formulação de sugestões (PDF)

Requerimento para formulação de sugestões (WORD)