Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas
Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas
2008/07/30
Quarta alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas (RMUET)
Em conformidade com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, irá decorrer um período de discussão pública relativo à quarta alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas (RMUET), cujo projecto foi submetido à reunião ordinária da Câmara Municipal de vinte e três de Junho de dois mil e oito.