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- Regulamentos e Despachos
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- Código Regulamentar do Município de Bragança - Estrutura
- Código Regulamentar do Município de Bragança - Lei Habitante
- Código Regulamentar do Município de Bragança - Regulamento n.º 700-2016, de 20 de julho
- 1.ª Alteração ao Código Regulamentar do Município de Bragança - Parte B - Urbanismo
- 2.ª alteração ao Código Regulamentar do Município de Bragança - alteração da Parte F - Apoios Municipais, Título V - Cartão do Munícipe
- 3.ª alteração ao Código Regulamentar do Município de Bragança, alteração ao título I, venda de lotes nas zonas e loteamentos industriais, artigo G, disposição de recursos e equipamentos municipais
- 4.ª alteração ao Código Regulamentar do Município de Bragança – Alteração do Anexo 4 - Zonas de Estacionamento Condicionado
- 5.ª alteração ao Código Regulamentar do Município de Bragança - Aditamento ao art.º I/22.º - Contraordenações
- Regulamento Fundo Municipal de Apoio ao Arrendamento para Habitação (versão_consolidada)
- 1ª alteração ao Regulamento do Fundo Municipal de Apoio ao Arrendamento para Habitação do Município de Bragança
- Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho - Regulamento n.º 580/2022, de 27 de junho
- Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho - Formulário de participação
- Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais - 1ª Alteração à Reorganização dos Serviços do MB (jan de 2022)
- Regulamento do Fundo Municipal de Apoio ao Arrendamento para Habitação do Município de Bragança
- Despacho - SIADAP 1 para o ano de 2021
- Despacho - Constituição da Comissão Paritária para os biénios 2021/2022 e 2023/2024
- SIADAP 1 para o ano de 2020
- Despacho de constituição do Conselho Coordenador de Avaliação - 2019
- Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais
- Despacho SIADAP 1 para 2019
- Relatório de Observância do Direito de Oposição
- DESPACHO Siadap 1 para 2018
- Despacho - Constituição do Conselho Coordenador da Avaliação 2017-2021
- Despacho - Constituição do Conselho Coordenador da Avaliação restrito para avaliação do desempemho de dirigentes 2017-2021
- Planta anexa a que se erfere o N.º 1 do Artigo D -3/75.º do Código regulamentar
- Regulamento Interno do Horário de Trabalho
- Abastecimento de Água do Concelho de Bragança
- Serviço de Saneamento do Concelho de Bragança
- Regulamento do Plano de Pormenor para a Zona Histórica de Bragança
- Cedência e Utilização de Cartografia
Conteúdo atualizado em2023/01/0419:04