Caraterização

Missão/Objetivos

As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens são instituições oficiais de caráter não judiciário com autonomia funcional e cuja missão é promover os direitos das crianças e jovens, prevenir ou por termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Princípios

• Interesse superior da criança e do Jovem;
• Privacidade;
• Intervenção precoce;
• Intervenção mínima;
• Proporcionalidade e atualidade;
• Responsabilidade parental;
• Prevalência da família;
• Obrigatoriedade da informação;
• Audição obrigatória e participação;
• Subsidiariedade.

Comissão Alargada

A Comissão de Proteção funciona em modalidade alargada ou restrita. A comissão alargada funciona em plenário ou por grupos de trabalhos para determinadas problemáticas.

São competências da Comissão Alargada:

• Informar a comunidade sobre os direitos da criança/jovem e sensibilizá-la para os apoiar em situações de dificuldade;
• Promover ações e colaborar com as entidades competentes com vista a detetar factos e situações que, na área da sua competência territorial, coloquem em perigo crianças e jovens;
• Informar e colaborar com entidades competentes no levantamento de carências e na mobilização de recursos com vista à promoção dos direitos da criança/jovem;
• Colaborar com as entidades competentes na elaboração de projetos inovadores no âmbito da prevenção primária dos fatores de risco;
• Impulsionar e dar parecer sobre programas destinados às crianças e jovens em perigo.

Comissão Restrita

A Comissão Restrita intervém nas situações em que uma criança/jovem está em perigo.

São competências da comissão restrita:

• Atender e informar as pessoas que recorrem à CPCJ;
• Proceder à instrução dos processos de promoção e proteção;
• Proceder à aplicação, acompanhamento e revisão das medidas de promoção e proteção;
• Solicitar pareceres e colaboração de técnicos e entidades públicas ou privadas;
• Informar semestralmente a comissão alargada salvaguardado a identidade dos intervenientes sobre os processos iniciados e desenvolvimento dos mesmos.