Bragança Município
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Serviços e Informações
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Formulários
Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes.
O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
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ATENDIMENTO
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apoios - ação social escolar
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QVRFI0FQI0FQMDE=Boletim de Candidatura - Ação Social Escolar (1º CEB)
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QVRFI0FQI0FQMDI=Boletim de Candidatura - Ação Social Escolar (Pré-escolar)
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QVRFI0FQI0FQMDM=Pedido Reembolso Manuais Escolares ASE 2º ESC
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QVRFI0FQI0FQMDQ=Comunicação de Alteração AAAF - ASE (Pré-escolar)
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QVRFI0FQI0FQMDU=Autorização de Débito Direto SEPA - ASE
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QVRFI0FQI0FQMDY=Pedido Reembolso Manuais Escolares ASE 3º ESC
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QVRFI0FQI0FQMDc=Comunicação de Falta AAAF - ASE (Pré-Escolar)
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QVRFI0FQI0FQMDg=Atribuição de bolsa de estudo a alunos do ensino superior
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arquivo
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QVRFI0FSUVVJVk8jQVJRMDE=Consulta/Reprodução de Documentos
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estacionamento condicionado
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cultura
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QVRFI0NVTFRVUkEjQ1VMVFVSQTAxCandidatura a apoio financeiro a atividades - Associações Culturais
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QVRFI0NVTFRVUkEjQ1VMVFVSQTAyCandidatura a apoio financeiro a investimentos - Associações Culturais
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QVRFI0NVTFRVUkEjQ1VMVFVSQTAzFicha de inscrição na base de dados - Associações Culturais
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desporto
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QVRFI0RFU1BPUlRPI0RFU1AwMQ==Utilização de instalações desportivas
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QVRFI0RFU1BPUlRPI0RFU1AwMg==Inscrição nas atividades orientadas da Piscina Municipal
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QVRFI0RFU1BPUlRPI0RFU1AwMw==Candidatura de apoio financeiro municipal - Associações Desportivas
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QVRFI0RFU1BPUlRPI0RFU1AwNA==Ficha de inscrição na base de dados - Associações Desportivas
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diversos
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QVRFI0RJVkVSU09TI0NWQTAxCartão de Venda Ambulante
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QVRFI0RJVkVSU09TI0lTRU5UQVg=Pedido de isenção de taxas
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QVRFI0RJVkVSU09TI1BTMDE=Parques de Estacionamento Subterrâneo / Cartões de Avença
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QVRFI0RJVkVSU09TI1JJRFAwMQ==Recinto Improvisado / Itinerante / Diversão Provisória
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transportes escolares
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QVRFI0VTQ09MQVJFUyNFU0MwMQ==Pedido de Utilização de Transportes Escolares
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QVRFI0VTQ09MQVJFUyNFU0MwMg==Isenção de Pagamento de Passes Escolares
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queimadas
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reclamação
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stub
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QVRFI1NUVUIjU1RVQjAxAdesão ao Cartão de Munícipe
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QVRFI1NUVUIjU1RVQjAyReavaliação do Processo de Adesão / Renovação do Cartão de Munícipe
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táxis
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QVRFI1RBWElTI1RBWEkwMQ==Emissão de Licença de Táxi
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QVRFI1RBWElTI1RBWEkwMw==Transmissão de Licença de Táxi
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turismo
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QVRFI1RVUklTTU8jVFVSMDE=Requisição de Visita Guiada PT
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CEMITÉRIOS
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EXECUÇÕES FISCAIS
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execuções fiscais
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=RVhGI0VYRUNVQ09FUyNFWEYwMQ==Pedido de Pagamento em prestações
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FEIRAS E MERCADOS
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feiras e mercados
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=RkVJI0ZFSSNGRUkwMQ==Ficha de Inscrição Banca na Praça
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=RkVJI0ZFSSNGRUkwMg==Inscrição de Operador - Lugar de Terrado
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=RkVJI0ZFSSNGRUkwMw==Concessão de Módulo Loja no Mercado
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=RkVJI0ZFSSNGRUkwNA==Requisição de Lugar de Terrado
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FISCALIZAÇÃO E CONTRA_ORDENAÇÕES
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fiscalização e contraordenações
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=RklTI0ZJUyNGSVMwMQ==Pagamento de Coima em pretações / Prorrogação de prazo
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GESTÃO DE ÁGUAS
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assuntos de águas
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QUdVI0FHVUFTI0FHVTAxRamal Domiciliário de Água/Alteração de Local do Contador
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QUdVI0FHVUFTI0FHVTAzAutorização de cobrança por transferência bancária
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QUdVI0FHVUFTI0FHVTA0Contrato de Requisição de Serviços: Fornecimento de Água, Recolha de RSU, Recolha de Saneamento
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QUdVI0FHVUFTI0FHVTA1Exposição Balcão de Atendimento
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QUdVI0FHVUFTI0FHVTA2Verificação Extraordinária de Contadores
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QUdVI0FHVUFTI0FHVTA4Desistência de cobrança por transferência bancária
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QUdVI0FHVUFTI0FHVTA5Desistência Definitiva Sem Encargos
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saneamento
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QUdVI1NBTkVBTUVOVE8jU0FOMDI=Ramal Domiciliário de Saneamento
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=QUdVI1NBTkVBTUVOVE8jU0FOMDQ=Contrato de Requisição de Serviços: Fornecimento de Água, Recolha de RSU, Recolha de Saneamento
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PUBLICIDADE
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esplanadas
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=UFVCI0VTUExBTkFEQVMjRVNQMDE=Ocupação da Via Pública com Esplanadas
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publicidade
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=UFVCI1BVQkxJQ0lEQURFI1BVQjAxConcessão de Licença/Autorização de Publicidade
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=UFVCI1BVQkxJQ0lEQURFI1BVQjAyConcessão de Licença/Autorização e Publicidade - Averbamento do Processo
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=UFVCI1BVQkxJQ0lEQURFI1BVQjAzConcessão de Licença/Autorização de Publicidade - Anulação do Processo
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RENDAS
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habitação social e melhorias habitacionais
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=UkVOI1JFTkRBUyNSRU4wMQ==Habitação Social e Melhorias Habitacionais
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URBANISMO
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certidões
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0NFUlQjQVZESU9CUkVNUA==Averbamento do diretor de obra, de fiscalização de obra ou do empreiteiro
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0NFUlQjQ0VSVEhBQklURQ==Certidão para habilitação de técnico
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0NFUlQjQ0VSVElMSUM=Certidão pedido de dados do empreiteiro
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0NFUlQjQ0VSVElOVERQCertidão da integração de área no domínio público
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0NFUlQjQ0VSVE5QSU1JCertidão de isenção de licença de utilização
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0NFUlQjQ0VSVFJPVVJCCertidão de receção de obras de urbanização
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0NFUlQjQ0VSVFZJQUI=Certidão de viabilidade construtiva
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0NFUlQjUEFWAverbamento de nome em processo (requerente, técnico autor e coordenador de projeto)
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0NFUlQjUENFUkNQUkVWCertidão identificativa da comunicação prévia
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0NFUlQjUENFUlRDT01QCertidão de compropriedade ou aumento do numero de compartes
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0NFUlQjUENFUlRQSA==Certidão de propriedade horizontal
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0NFUlQjUENFUlRSVUlOQQ==Certidão prédios em ruínas
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edificações - comunicação prévia de obras
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0NQUkVWI0NQComunicação prévia de operações urbanísticas nº 4 artº 4º do RJUE
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0NQUkVWI0NQTE9URUFNComunicação Previa edificação de piscinas
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0NQUkVWI0lOSUNJTw==Inicio dos trabalhos de obras de edificação
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diversos
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0RJViNESVJJTkY=Direito à informação sobre planeamento ou o estado de um processo
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0RJViNFWFA=Reclamação / Exposição / Denúncia
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0RJViNGRVNUUFJPVjE=Provas Desportivas ou utilização de vias públicas
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0RJViNGSUNIVEVDFicha técnica da habitação
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0RJViNJTklDSU81Inicio dos trabalhos de obras com isenção controlo prévio
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0RJViNJU0VOVEFYPedido de isenção de taxas
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0RJViNKRQ==Junção de elementos a processos em curso
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0RJViNSQ0xFTVBUVVI=Revisão de classificação de empreendimentos turísticos
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elevadores
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0VMRVYjUElOU0VMRVY=Inspeção/Reinspeção de elevadores/ascensores/monta-cargas
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informações prévias
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0lQI0RFQ01BUFJJUA==Declaração de manutenção dos pressupostos da informação prévia
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0lQI0lORlBSRVY=Informação prévia referente à execução de obras de edificação
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0lQI0lORlBSRVZMT1Q=Informação Prévia referente a Operações de Loteamento
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0lQI0lORlBWQUxUVVQ=Informação prévia referente à alteração da utilização de edificios ou suas fracções
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0lQI0lORlBWREVNT0w=Informação prévia referente à execução de obras de demolição
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0lQI0lORlBWT0JVUkI=Informação Prévia para a Realização de Obras de Urbanização
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0lQI0lORlBWT1VPUFU=Informação Prévia Outras Operações Urbanisticas
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legalizações - art. 102.º-a do rjue
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xFR0FMSVojTEVHQUxJWkE=Pedido de informação (n.º 6 do artº 102-A RJUE)
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edificações - licenciamento de operações urbanisticas
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xJQ09ORVJFRCNBRA==Aditamento ao Projeto de Arquitetura
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xJQ09ORVJFRCNBTFZBTFRVVElMEmissão de alvará de autorização da alteração de utilização
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xJQ09ORVJFRCNBTFZPQlJFREY=Emissão de alvará de licença de obras de edificação
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xJQ09ORVJFRCNBTFZVVEFMVFVUEmissão de alvará de autorização de utilização
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xJQ09ORVJFRCNCRU5GSVNDMQ==Comunicação de conclusão de obras para efeitos de isensão IMI/IMT
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xJQ09ORVJFRCNCRU5GSVNDMg==Comunicação de início de obras para efeitos isenção de IMI/IMT
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xJQ09ORVJFRCNCRU5GSVNDMw==Certidão para efeitos de redução do IVA
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xJQ09ORVJFRCNERUNPTlBSRVZJDeclaração de consulta prévia a entidades externas
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xJQ09ORVJFRCNERU1PTElDLicenciamento de Obras de Demolição
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xJQ09ORVJFRCNFU1BDT05TVA==Apresentação Projetos das Especialidades e Outros Estudos
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xJQ09ORVJFRCNJTklDSU8=Inicio dos trabalhos de obras de edificação
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xJQ09ORVJFRCNJTklDSU8yInicio dos trabalhos de demolição ou de escavação e contenção periférica
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xJQ09ORVJFRCNJTklDSU80Inicio dos trabalhos de obras com licença parcial para construção da estrutura
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xJQ09ORVJFRCNMSUNQQVJDSUFMLicença parcial para construção da estrutura (nº 6 do artº 23º do RJUE)
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xJQ09ORVJFRCNPQ1VQTElDOcupação de via pública por motivo de obras
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xJQ09ORVJFRCNQQUxBRA==Emissão de alvará de licença de obras de demolição
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xJQ09ORVJFRCNQQVVUAutorização de Utilização
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xJQ09ORVJFRCNQTEFFLicença especial para obras inacabadas (art 88 do RJUE)
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xJQ09ORVJFRCNQUExBQw==Prorrogação do prazo de licença de construção (nº 5 e 6 do artº 58 do RJUE)
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xJQ09ORVJFRCNQUkVYQ0U=Regime excecional de extensão de prazos
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xJQ09ORVJFRCNQUkpFWEVBUlE=Entrega do projecto de execução
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xJQ09ORVJFRCNQUk9CUlVSQkNQProrrogação do prazo para execução de Obras de Urbanização(artº 53 do RJUE)
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xJQ09ORVJFRCNQUk9SRVRFUkNQProrrogação do prazo para execução de Trabalhos de Remodelação de Terrenos(artº 53 do RJUE)
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xJQ09ORVJFRCNQUk9SUk9MSUM=Pedido de prorrogação de prazo (genérico)
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xJQ09ORVJFRCNSRU5MSUNBVVQ=Renovação de Licença ou Comunicação Prévia (art. 72.º do RJUE)
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xJQ09ORVJFRCNTVUJMSUM=Substituição titular alvará de licença (nº 7 do artº 77º RJUE)
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xJQ09ORVJFRCNUREVTQ1RQRVJJExecução de trabalhos de demolição, escavação e contenção periférica – artº 81º RJUE
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xJQ09ORVJFRCNWSVNUSU5TQUxVVistoria de insalubridade (art.º 89 do RJUE)
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loteamentos, obras de urbanização e remodelação de terrenos
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xPVEUjQUxUQUxWTE9UAlteração à licença de operação de loteamento
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xPVEUjQ1BPQlVSQg==Comunicação prévia obras de urbanização
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xPVEUjQ1BUUlQ=Comunicação Prévia de trabalhos remodelação terrenos
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xPVEUjSU5JQ0lPMQ==Inicio dos trabalhos de obras urbanização
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xPVEUjTElPQlJVUkJBTg==Licenciamento de obras de urbanização
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xPVEUjUEFMEmissão de alvará de loteamento, obras de urbanização ou trabalhos de remodelação de terrenos
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xPVEUjUEw=Licenciamento das operações de loteamento
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xPVEUjUkQ=Pedido receção definitiva e cancelamento caução
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xPVEUjUlA=Pedido receção provisória e redução caução
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI0xPVEUjVFJULicenciamento de trabalhos remodelação terrenos
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reservatórios de combustiveis
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI1JFU0VSViNMSUNDT01CLicenciamento de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis
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/servicos-e-informacoes/area-do-municipe/detalhe-de-procedimento?procedure_id=T0JQI1JFU0VSViNVVElFREZTT0xPComunicação instalação combustíveis Classe B2
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Conteúdo atualizado em2023/03/1018:36